De acordo com Natan, o benefício cobriria o fornecimento de ticket transporte, este coberto por lei municipal. De acordo a lei do vale-universitário, poderá receber o benefício o aluno “carente” e este deverá estar matriculado em curso de ensino superior e/ou técnico em cidade até 100km de distância de Pojuca e que não tenha correspondente no município. O auxílio também analisa a renda familiar do estudante, que deve ser de 0 a 1 salário mínimo per capta familiar.
Para Natan Fontes, que também ocupa a Comissão Estudantil Técnico e Universitário, a Prefeitura cometeu uma ilegalidade, por ter violado o princípio da proibição do retrocesso social, ou seja, não dando continuidade a um avanço já implementado. O líder estudantil argumenta que o acesso à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição e que o "auxílio-transporte" tornou-se um direito subjetivo público dos estudantes carentes da cidade que preencham os requisitos legais.
Ainda de acordo com Fontes, o princípio da boa-fé objetiva, impede o município de suspender de forma contraditória o auxílio, depois de já ter aberto inscrições e selecionado os beneficiados.
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