O gabinete municipal, sob o comando do então prefeito Duda Leite, recebeu do munícipe Natan Fontes uma proposta de Projeto de Lei que visa obrigar prestadoras de serviços públicos a reparar danos causados a bens públicos.
De acordo com a minuta de Projeto de Lei, a reparação deverá ser feita com recursos da própria concessionária ou permissionária. Deverão ser reparados danos causados por falhas na manutenção ou na prestação do serviço ou por defeitos em equipamentos.
Prestadoras de serviços públicos deverão reparar também danos já existentes e que ainda não tenham sido reparados até a data de publicação da lei.
“Considerando atualmente a ampla privatização proposto pelo governo, é indispensável impor, na transferência dos serviços públicos a particulares, a respectiva obrigação de reparo, com recursos próprios, por danos decorrentes dos serviços realizados”, argumenta o autor.
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